ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2413610

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. REEMBOLSO DO FIADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 364):
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DA FIADORA CONTRA O SEU AFIANÇADO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, APESAR DE NÃO CONSTAR COMO FIADOR FORMALMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 389-392).
Nas razões do recurso especial (fls. 401-407), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou ilegitimidade passiva e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art.10 do CPC, aduzindo que:
No caso em comento, as partes litigantes em audiência preliminar, ocorrida em 29/05/2019, restaram intimadas da audiência de instrução, aonde deveriam apresentar suas testemunhas
[trecho intermediário suprimido]
a conclusão do acórdão, quanto ao termo inicial do cur so do prazo prescricional demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Também no que diz respeito à alegação de sucumbência recíproca, a Corte local assim se manifestou:
Já encerrando, deverá ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais da origem, porquanto concordo com o entendimento do juízo singular de que o decaimento da autora foi mínimo em relação à condenação do réu.
Para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da proporção da sucumbência, seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.