DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JUCINEI … — RHC RHC 241381

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JUCINEI DE OLIVEIRA FECK contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Colhe-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 349-A do Código Penal.
Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal Estadual denegou a ordem e manteve a custódia cautelar. Eis a ementa:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:
1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APREENSÃO DE 54,2 GRAMAS DE COCAÍNA E POSTERIOR DESCOBERTA DE MAIS 109,5 GRAMAS DA MESMA SUBSTÂNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL; (II) A FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, CONSIDERANDO QUE A DROGA NÃO FOI ENCONTRADA NA POSSE DIRETA DO PACIENTE; (III) A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA DO PRESÍDIO ESTADUAL DE ESPUMOSO COMO FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA, ESPECIALMENTE NA TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE ILÍCITOS EM UNIDADE PRISIONAL.
2. A APREENSÃO POSTERIOR DE 109,5 GRAMAS ADICIONAIS DE COCAÍNA, ORIUNDA DA ANÁLISE DOS DADOS CONTIDOS NO TELEFONE CELULAR DO PACIENTE, REFORÇA OS INDÍCIOS JÁ EXISTENTES E JUSTIFICA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
3. AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SOBRE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA NOVA APREENSÃO DE DROGAS E QUESTÕES ATINENTES À CADEIA DE CUSTÓDIA E LEGALIDADE DA PROVA DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO APTAS A DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
4. A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA DO PRESÍDIO ESTADUAL DE ESPUMOSO, EMBORA REPRESENTE GRAVE PROBLEMÁTICA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO APTO, POR SI SÓ, PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
5. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E OS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A ATIVIDADE ILÍCITA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. ORDEM DENEGADA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA
[trecho intermediário suprimido]
não provido.
(AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)
Registra-se, ainda, que da decisão que não conheceu do writ mencionado a defesa do ora recorrente interpôs agravo regimental, o qual está conclusos para julgamento.
Por fim, acerca da extensão dos efeitos da decisão concessiva ao corréu PEDRO HENRIQUE BERTOLIN no RHC 235487/RS, não se mostra possível, pois, conforme já explanado na decisão proferida no HC 1108396/RS, a custódia cautelar do recorrente também se fundamentou no risco de reiteração delitiva, tendo se destacado o registro de ação penal em curso por homicídio qualificado e ao histórico de prisão preventiva anterior (27/10/2025 a 06/11/2025), que revelam risco atual de reiteração delitiva e demonstram a inadequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA