ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2415024

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA . ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, 489, 141 E 492 DO CPC, ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 19 DA LEI 12.965/2014. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de origem. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e defende que a decisão de inadmissão foi genérica, sem enfrentamento adequado das teses recursais. Alega negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita, imposição de obrigação impossível e afronta aos arts. 1.022, 489, 141 e 492 do CPC, art. 248 do Código Civil e art. 19 do Marco Civil da Internet, afirmando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e apontando divergência jurisprudencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional; (ii) avaliar se o recurso especial atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos para seu conhecimento; (iii) analisar se o acolhimento das teses recursais implicaria reexame de fatos e provas; e (iv) examinar se houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 126 do STJ.
4. Não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e
[trecho intermediário suprimido]
n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.