ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2415294

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na demonstração do dissídio e pela exigência do art. 1.029, § 1º, do CPC.
2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão e composição de dívida, com pedidos de revisão de encargos e reconhecimento de coisa julgada.
3. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte estadual manteve a sentença, majorou os honorários para 15% e concluiu pela inexistência de coisa julgada e pela apuração de saldo devedor em perícia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão transitada em prestação de contas impõe coisa julgada e a extinção da execução por violação dos arts. 502, 485, V, 924 III, e 485, IV, do CPC; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial com paradigmas do TJPR e do TJRS apto a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas e fatos para reconhecer coisa julgada e extinguir a execução. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo probatório para reconhecer coisa julgada e extinguir a execução. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 485 V, 924 III, 485 IV, 1.029 § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp
[trecho intermediário suprimido]
e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.