ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2416166

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL .
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em alegada violação aos arts. 85, § 2º e 927, III, do CPC, bem como na inobservância da tese fixada no Tema 1.076/STJ. O acórdão recorrido, todavia, não enfrentou os dispositivos legais suscitados nem se manifestou sobre a aplicação do referido tema repetitivo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de debate, pela instância de origem, acerca dos dispositivos legais e do tema repetitivo indicados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial pressupõe que a questão federal tenha sido objeto de decisão pelo tribunal de origem, não cabendo ao STJ pronunciamento originário sobre matéria não apreciada.
4. A falta de prequestionamento, ainda que de matéria de ordem pública, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme Súmulas 282/STF e 211/STJ.
5. O prequestionamento implícito somente se admite quando o acórdão recorrido efetivamente debate a questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.
6. A mera oposição de embargos de declaração não supre a ausência de manifestação da corte local sobre os dispositivos tidos por violados.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 1354-1357).
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, devendo ser conhecido e provido por violação a dispositivo de lei federal e dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 1358-1371).
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada deixou de apresentar manifestação (e-STJ, fls. 1397-1398).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador" (AgRg nos EAREsp n. 2.018.556/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 29/9/2022).
3. Agr avo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.825.362/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
Por este viés, destaca-se também que é firme o entendimento desta Corte sobre a necessidade de prequestionamento, inclusive, de matéria de ordem pública (AgRg no REsp 1516680/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Dje 13/04/2016; EDcl no AREsp 676.455/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2016.).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.