ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2417062

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É defeso à Corte examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes nas razões do recurso especial, dada a inovação recursal e a preclusão consumativa.
2. Agravo não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CLARO S.A. (CLARO) contra decisão de relatoria da Ministra então Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da não impugnação específica de todos argumentos da decisão proferida em sede de não admissão do apelo nobre.
Nas razões do presente inconformismo, CLARO defendeu que todos os fundamentos da decisão agravada foram rebatidos na peça de interposição, inclusive a Súmula n. 518 do STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls 2.100-2.106).
É o relatório.
Decido.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É defeso à Corte examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes nas razões do recurso especial, dada a inovação recursal e a preclusão consumativa.
2. Agravo não provido.
VOTO
A decisão agravada merece ser mantida.
Como assentado na decisão ora sob exame, CLARO deixou de sustentar de forma específica em seu agravo duas importantes razões pelas quais o apelo nobre não foi admitido.
Confira-se:
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (arts. 130, 332 e 333 do CPC/1973), Súmula 83/STJ (art. 113, caput, § 2º, do CPC/1973), Súmula 7/STJ (art. 295, IV, do CPC/1973), Súmula 83/STJ (art. 16 da Lei 7.347/1985), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, consonância do
[trecho intermediário suprimido]
a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018).
XV. Agravo em Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023 - sem grifos no original )
Assim, o recurso não merece proceder.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.
É o voto.