ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2417243

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, que, com base no acervo fático-probatório, entendeu pela validade da citação por edital por considerar que foram empreendidas as diligências necessárias para a localização do réu, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, qual seja, a ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) em razão da nomeação de curador especial e posterior constituição de advogado, torna inviável o conhecimento do recurso especial que não o impugna de forma específica e aprofundada. Incidência da Súmula 283/STF.
3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a falta de identidade fática entre os arestos confrontados obsta a demonstração do dissídio jurisprudencial.
4. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada, ao considerar a existência de múltiplas tentativas de citação, quando, na verdade, teria ocorrido apenas uma diligência infrutífera. Defende que sua pretensão não consiste no reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim na revaloração da prova, o que seria admissível nesta instância especial. Ademais, alega ter impugnado
[trecho intermediário suprimido]
de fundo, discutida na alínea a, prejudica a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é indispensável a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados. Uma vez que as conclusões da Corte de origem sobre a suficiência das diligências citatórias estão amparadas no conjunto fático-probatório específico dos autos, torna-se impossível realizar o cotejo analítico com outros julgados, que partiram de premissas fáticas distintas.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica: "A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019).
Isso posto, nego provimento ao recurso .