DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A — AREsp AREsp 2417601

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, I e II, e 700, § 2º, I, do CPC e na incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não atende aos requisitos mínimos de interposição, pois não apresenta fundamentação suficiente para demonstrar a contrariedade à legislação federal, não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido. Requer o não conhecimento do recurso ou, caso dele se conheça, seu desprovimento.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fl. 235):
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE.
SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ENFOQUE DO TEMA MEDIANTE PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORRELATO. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES DO STJ.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. DECISÃO PRESERVADA.
RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 262):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:
a) 1.022, I e II, do CPC, porque o acórdão recorrido foi omisso ao não apreciar o pedido de reconhecimento do excesso no valor pleiteado pela recorrida, mesmo após a oposição de embargos de declaração;
b) 700, § 2º, I, do CPC, pois o cálculo que instrui a ação monitória deveria ser incrementado com juros e correção monetária apenas após o ajuizamento da ação e a citação, e não desde o vencimento das duplicatas, o que causou aumento excessivo do débito.
Requer o provimento do recurso para que o acórdão dos embargos de declaração seja cassado a fim de que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o excesso no cálculo utilizado pela recorrida. No mérito, pede a reforma do acórdão recorrido para que se reconheça o erro no cálculo apresentado pela recorrida, com a consequente redução do valor devido.
Nas contrarrazões, a parte
[trecho intermediário suprimido]
o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.524.013/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)
O acórdão recorrido, portanto, está em perfeita harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Tal fato autorizava, inclusive, o julgamento monocrático do recurso na origem, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA