ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2418043

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para tornar correção.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração (e-STJ fls. 283/286) opostos por INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA contra a decisão que acolheu os embargos de declaração, sem efeito modificativo.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.351/1.354), o embargante sustenta que
"(..) o referido decisum padece de obscuridade, na medida em que afirma subsistir, na decisão embargada, fundamento apto a conferir-lhe sustentação jurídica, não obstante se limite a transcrever trecho extremamente genérico do acórdão recorrido, sem explicitar de forma clara e precisa a fundamentação adotada para manutenção da inadmissão do recurso quanto a este ponto" (e-STJ fl. 1.351).
Requer o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade apontada e atribuindo efeito modificativo à decisão embargada.
Impugnação às e-STJ fls. 1.358/1.365.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para tornar correção.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
VOTO
O recurso merece acolhimento.
De fato, houve obscuridade acerca dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso quanto às insurgências acerca da preclusão e da coisa julgada. Verifica-se que os óbices sumulares aplicados pela decisão embargada não ficaram explicitados.
No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem se manifestou sobre os referidos institutos da preclusão e da coisa julgada nos seguintes termos:
"(..)
14 Não
[trecho intermediário suprimido]
regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
Referida orientação não pode ser aplicada na hipótese vertente, porém, sob pena de reformatio in pejus.
9. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso.
10. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.083.559/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 - grifou-se)
Portanto, os presentes aclaratórios devem ser acolhidos para correção do erro material apontado.
Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a dec isão anterior aplicando os óbices sumulares nº 7/STJ e nº 284/STF no que tange à insurgê ncia acerca da preclusão e coisa julgada.
É o voto.