ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2418548

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pedidos formulados nos embargos de declaração.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
4. A parte embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a expressar inconformismo com a conclusão do julgado.
5. A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio decisum, e não a decisão proferida em outro processo ou momento processual diverso.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 2. A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio decisum."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020; STJ, EDcl no MS n. 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VANGUARDA FOMENTO MERCANTIL LTDA. ao acórdão de fls. 3.350-3.364, que deu provimento ao agravo interno de CASA GENÉSIO TOLENTINO LTDA. para conhecer do agravo e, conhecendo do recurso especial, deu-lhe parcial provimento a fim de
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016).
Assim, em verdade, a parte embargante, revelando seu inconformismo com a conclusão do julgado, pretende o reexame de matéria já apreciada.
Nesses termos, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).
Por fim, ressalte-se ser inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.903.311/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.