DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL… — AREsp AREsp 2419448

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 825):
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NOVO FUNRURAL. LEI 8.870/94. ART. 25, INCISOS I, II E § 1º. LEI 10.256/2001. EC 20/98. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. AGROINDÚSTRIA. OFENSA À ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. BITRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO IPI DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15.
2. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88, legitimando incidência da contribuição previdenciária sobre a receita do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, de forma que a receita passou a integrar o rol de fontes de custeio da Seguridade Social, admitindo-se sua regulação por lei ordinária. Encontrando seu fundamento de validade na EC 20/98, é legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.256/2001.
3. Também não procede a alegação de ofensa ao princípio da isonomia tributária, por não diferenciar a situação das agroindústrias. Isso porque, embora a situação específica da agroindústria ainda esteja pendente de julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida (RE 611.601), a Suprema Corte não poderá, em princípio, adotar entendimento diferente do RE 718.874, já que os argumentos utilizados pelos contribuintes, em ambos os casos, são fundamentalmente os mesmos.
4. Obiter dictum, o art. 195, §9º, da Carta Magna é expresso quanto à possibilidade de a contribuição previdenciária ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, a atividade agrária não é, regra geral, constante, estando sujeita a períodos de entressafra. Cônscio dessa realidade, o legislador advertiu ser mais racional, conseguintemente, exigir a cobrança da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, de maneira a não onerar demasiadamente o agricultor em época infértil.
5. Recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode
[trecho intermediário suprimido]
combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL; e conheço do agravo pa ra conhecer parcialmente do recurso especial de TAQUARITUBA AGROINDUSTRIA S/A e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA