ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2420226

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 919-923).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 537):
Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência julgada improcedente pelo juiz de 1º grau, em medida cautelar apresentada em Ação de reparação de danos causados à concessionária decorrentes da rescisão unilateral do contrato de concessão comercial pela concedente. Verifica-se da análise dos autos que foram travadas relações negociais cuja natureza colocaram o concessionário na posição de representante comercial, ainda que excepcionais e não rotineiras (doc. de fls. 324/380), devendo ser aplicadas a ele as normas de proteção estabelecidas na Lei 4.886/65, por sua especialidade, embora o contrato firmado pelas partes possa ser tipificado como de concessão - competência absoluta de foro do domicilio do representante. Contrato firmado pelas partes estabelece na clausula de foro que "Quanto ao foro, as PARTES sujeitar-se-ão às regras comuns do Direito, previstas no Código de Processo Civil Brasileiro". Em se tratando de ação de reparação de ilícito seja contratual ou extracontratual é competente o foro do lugar onde ocorreu o fato, em face do que estabelece o artigo 100, inciso V, "a", do Código de Processo Civil, e esse local deve ficar adstrito ao da localidade da parte supostamente prejudicada, onde o evento negativo terá maior repercussão, a fim de facilitar a colheita das provas. Recurso
[trecho intermediário suprimido]
cuja natureza colocaram o concessionário na posição de representante comercial, ainda que excepcionais e não rotineiras (doc. de fls. 324/380), devendo ser aplica- das a ele as normas de proteção estabelecidas na Lei 4.886/65, por sua especialidade, embora o contrato firmado pelas partes possa ser tipificado como de concessão.
Embora haja divergência na jurisprudência do STJ sobre a matéria, segundo melhor entendimento, a competência do domicílio do representante, fixada no Art. 39 da Lei 4.886/65, é absoluta.
Rever a conclusão do acórdão, quanto à ausência de provas acerca da existência de representação comercial, bem como acerca da incidência da regra de competência da Lei n. 4.886/1965, aplicável à relações de representação comercial, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.