DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LÍCIA MARIA SOUZA DE ANDRADE e OUTRO, contra decisão que ina… — AREsp AREsp 2420335

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LÍCIA MARIA SOUZA DE ANDRADE e OUTRO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional e, (b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 914-921).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 677):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A PETIÇÃO EXPÕE OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO, DE FORMA RAZOAVELMENTE CLARA, PERMITINDO A SUA COMPREENSÃO, NÃO HAVENDO, ASSIM, DE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ DE SE FALAR EM DECADÊNCIAPOIS O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, QUANDO A PRETENSÃO É DO PRÓPRIO CONTRATANTE, É DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE ELE FOI CELEBRADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTO A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NA NARRATIVA DA EXORDIAL, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO E A QUESTÃO DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA QUE REMONTA AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. IGUALMENTE DEVE SER FEITA DISTINÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, A QUAL NÃO ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO SE FOREM ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES CUJA RESOLUÇÃO, QUE EM TESE, INFLUENCIARIAM A DECISÃO DA CAUSA, O QUE OCORREU. O CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR QUE TRANSFERIU O CRÉDITO DO CONDOMÍNO, ORIUNDO DE AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO, PARA SUAS ADVOGADAS, FOI ASSINADO SEM QUE A MATÉRIA TIVESSE SIDO SUBMETIDA A ASSEMBLEIA GERAL, FATO QUE NÃO FOI CONTESTADO PELOS RÉUS, NÃO PODENDO IGUALMENTE AS ADVOGADAS ALEGAREM DESCONHECIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA, POR OUTRO LADO A SÍNDICO E DEMAIS ADMINISTRADORES DEVEM ACATAR E EXECUTAR AS PROVIDÊNCIAS REGULARMENTE APROVADAS EM ASSEMBLÉIA. A LEGAÇÃO DO 3º E 4º RÉUS DE QUE TERIAM SIDO "INDUZIDOS A ERRO DE FATO PELAS ADVOGADAS", AINDA QUE VERDADEIRA, NÃO TEM O CONDÃO, ANTE A AUSÊNCIAS DE OUTROS ELEMENTO PROBATÓRIOS, PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNICAS CORRETOS, EIS QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §§2º, INCISOS I, II, II, E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 831-835).
Nas razões do recurso especial (fls. 852-863), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 93, IX, da CF, e 489, II, e 1.022, II, do CPC, sustentando a negativa de
[trecho intermediário suprimido]
específica em que consistiu o vício cometido pelo Tribunal de origem.
Assim, diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF.
Por fim, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA