DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J — AREsp AREsp 2422013

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J. L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos ao caso concreto; na ausência de demonstração de ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.869/1973; e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Não foi apresentada contraminuta.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de embargos de terceiro.
O julgado foi assim ementado (fl. 1.152):
EMBARGOS DE TERCEIROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios fixados em prol do patrono da embargada em R$ 800,00 (oitocentos reais) Pretensão da apelante de majoração da verba honorária para 10% a 20% do valor da causa (R$ 3.500.000,00) ou por equidade Majoração admissível para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido desde a data da sentença, levando em conta o artigo 20, § 4º do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, observada a gratuidade concedida ao embargante Recurso parcialmente provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:
a) 20, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.869/1973, porque os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, desproporcional ao valor da causa e em desacordo com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade;
b) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, da Lei n. 13.105/2015, porquanto a decisão recorrida carece de fundamentação adequada, sendo genérica e superficial, sem análise das particularidades do caso concreto.
Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para percentual condizente com o valor da causa.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Decido.
Passo à análise das alegadas violações.
I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC de 2015
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E
[trecho intermediário suprimido]
dos recursos eventualmente interpostos. Hipótese em que a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, aplicando-se, portanto, as regras nele previstas.
7. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.926.477/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022, destaquei.)
Portanto, incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ, que impõe a inadmissibilidade do recurso especial, tendo em vista o alinhamento do decidido pelo acórdão recorrido à orientação desta Corte.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA