ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2423118

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO.
1. Discute-se nos autos acerca do prazo decadencial para o exercício do direito de resposta.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O termo inicial do prazo decadencial para o exercício do direito de resposta é a data da publicação da matéria ofensiva. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 513/516).
Nas suas razões, o agravante postula a reforma da decisão agravada ao argumento de que o acórdão recorrido deve ser anulado pois a Corte de origem não examinou devidamente a tese de que a publicação da resposta pode ser requerida judicialmente a qualquer tempo, o que impede a ocorrência o transcurso do prazo decadencial.
Afirma que:
" .. o Recorrido, ora Agravado SINTUFRJ não tem legitimidade para postular o exame do Apelo Nobre, uma vez que não houve insurgência do Recorrente (o "dono" do Recurso Especial) contra a decisão monocrática de fls. 450/453.
O Agravante Sr. Eduardo Banks não recorreu da decisão de fls. 450/453, tendo pedido a sua estabilização, pelas contra-razões de fls. 473/478, assim, o Agravo Interno de fls. 457/469 jamais poderia sequer ser conhecido, porque não cabe à parte recorrida pedir o enfrentamento do mérito do recurso, se a parte recorrente se conformou com o acolhimento da preliminar de nulidade.
O caso aqui, é de legitimidade e interesse recursal. O Recorrido SINTUFRJ não tem interesse, nem, tampouco, a menor legitimidade para impugnar a anulação do
[trecho intermediário suprimido]
norteador da legislação civil brasileira. Precedentes.
7. A jurisprudência deste STJ afirma que o direito de resposta é passível de proteção jurídica, mas sua aplicação - na ausência de lei específica - deveria se valer da analogia, tomando como parâmetros convenções e outros diplomas legislativos vigentes.
8. Na hipótese dos autos, seja qual for o prazo decadencial utilizado para a analogia - tanto da lei eleitoral quanto a lei vigente sobre o direito de resposta - é imperioso concluir que o direito de resposta haverá decaído após 2 (dois) anos contados a partir da publicação da notícia injuriosa.
9. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1.662.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017 - grifou-se).
Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.