DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por WILSON DUARTE DE CARVALHO da decisão da Presidência … — AREsp AREsp 2424295

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por WILSON DUARTE DE CARVALHO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 398/401.
A parte agravante afirma ter indicado especificamente a existência de omissão no acórdão recorrido.
Assevera que, "analisando as premissas apresentadas pelo agravante e os argumentos do v. acórdão, vemos que, apesar de irem em direções opostas, ambos possuem o mesmo pano de fundo: a controvérsia sobre a possibilidade ou não de levantamento dos valores antes do trânsito em julgado" (fl. 418).
A parte adversa não apresentou impugnação.
É o relatório.
Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial.
O recurso especial foi interposto por WILSON DUARTE DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 116/128):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. ACÓRDÃO QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS EXPEDIR O RESPECTIVO MANDADO DE PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, RECONSIDERA A DECISÃO E DETERMINA O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA, SOB PENA DE PENHORA ON LINE E DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DEDUZINDO A MÁ-FÉ DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DESSE ÚLTIMO, O QUAL ALEGA DESCABIDA A PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. INTERVENÇÃO DAS CEDENTES, QUE AFIRMAM O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
1. Registre-se, preliminarmente, que as questões envolvendo o contrato de cessão deverão ser dirimidas em ação própria. Afinal, cuida-se, no caso, de débito de IPTU que, na forma do art. 32, §1º do Decreto-Lei nº 3365/41, deverá ser deduzido dos valores depositados no bojo da ação expropriatória, sendo irrelevantes questões quanto à validade dos ajustes particulares que a proprietária/credora fizer com terceiros.
2. No confronto dos autos originários com o processamento eletrônico do AI nº 0089641-96.2020.8.19.0000, em que interposto o recurso especial em 29/09/2021, verifica-se que entre o requerimento, o deferimento e a expedição do mandado de
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.
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III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF.
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VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.)
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA