DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ da decisão de fls — AREsp AREsp 2424875

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ da decisão de fls. 402/403.
A parte agravante alega que interpôs, simultaneamente, agravo interno na origem para impugnar o fundamento atinente aos recursos repetitivos e agravo em recurso especial para atacar os fundamentos de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (fl. 413).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 420).
É o relatório.
Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso.
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 370/371):
Assim, considerando que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de repetitivo, é possível concluir que não pode prosperar o Apelo Especial.
Ademais, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, ao passo que o Recorrente não conseguiu demonstrar de que forma a legislação federal foi violada, acarretando deficiência de fundamentação e incidindo a Súm. 284, do STF.
A parte agravante alega, genericamente, que não incide a Súmula 284/STF, uma vez que houve fundamentação suficiente para a total compreensão da controvérsia e que é impossível arguir a insuficiência de suas razões recursais (fl. 381).
O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso.
Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles -
[trecho intermediário suprimido]
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 402/403, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA