ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2426720

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
2. A parte agravante alegou que o agravo em recurso especial havia impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que a controvérsia envolvia apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame de provas.
3. A agravada, em contrarrazões, pleiteou o desprovimento do recurso e a condenação da parte agravante por litigância de má-fé.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ, bem como se há elementos para aplicação de penalidade por litigância de má-fé.
III. Razões de decidir
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp n. 746.775/PR). No caso, a parte agravante não atacou especificamente o fundamento da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas.
6. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
7. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não se verifica a utilização de recursos manifestamente protelatórios ou conduta temerária por parte da agravante, razão pela qual não cabe a aplicação de penalidade nos termos do art. 81 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022).
Quanto ao pedido formulado em impugnação de aplicação de penalidade por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.