ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2428205

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve decisão de indeferimento de pedido de diferimento de pagamento de honorários periciais, com determinação de suspensão do processo de origem. O Recurso Especial alegava violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 139, II, 141 e 492 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal de origem violou os limites da lide ao determinar a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Especial sobre a gratuidade de justiça; (ii) apurar se a decisão recorrida violou princípios processuais como a duração razoável do processo, celeridade e cooperação, por ter mantido a suspensão do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise da suposta violação aos arts. 141 e 492 do CPC exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
4. O Recurso Especial não expõe, de forma clara e objetiva, a relação entre o contexto fático delineado pelo acórdão e a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, o que atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 2516/2519).
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento (e-STJ fls. 2527/2539).
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E NECESSIDADE DE
[trecho intermediário suprimido]
com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.