DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOFTYS BRASIL LTDA contra decisão que negou seguimento a rec… — AREsp AREsp 2430257

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SOFTYS BRASIL LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por unanimidade e assim ementado (e-STJ, fls. 813-837):
" Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com pedidos de índole indenizatória, ajuizada por franqueada contra franqueadora. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descumprimento contratual pela franqueadora. Comercialização de produtos da franquia diretamente por ela em "e-commerce" e "marketplaces", violando cláusula contratual no sentido de que apenas realizaria a venda sem intermediação dos franqueados quando os clientes assim o exigissem. Venda das mercadorias pela internet que não se restringe a região geográfica específica, de forma a alcançar o território de exclusividade da franqueada. Dever de observância dos deveres contratuais durante toda a sua vigência. Cláusula de não concorrência que carece de específica limitação. Referência, tão somente, aos limites territoriais para a venda/distribuição de produtos da franqueadora, pela franqueada, durante a execução do contrato. Inadmissibilidade de exegese extensiva da cláusula de não concorrência. A interpretação pretendida pela franqueadora resultaria na proibição ampla e genérica da atuação mercantil da agravada em todo o território nacional, ultrapassando, assim, lindes constitucionais e legais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Câmara de Direito Empresarial deste Tribunal, pela validade das cláusulas de não concorrência, desde que limitadas espacial e territorialmente. As cláusulas de não concorrência têm também por escopo resguardar o "know-how", conhecimentos e técnicas especificas empregados no negócio empresarial. A relação da franqueada com a franqueadora se limitava à compra e revenda pela autora de produtos daquela, em atividade mais propriamente de distribuidora, na medida em que não se verifica a alegada transferência de "know-how" e segredo comercial ou industrial que justifique a incidência da indigitada cláusula de barreira. Reforma da sentença recorrida. Apelação provida, julgando-se a ação procedente".
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 854-863).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 865-908), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 1.022 e os artigos 112, 113, 413, 421 e 422 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar
[trecho intermediário suprimido]
divergente ao posicionamento firmado no paradigma.
7. Recurso especial parcialmente provido"
(REsp n. 680.815/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 3/2/2015.)
Por fim, a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, inviabilizando prospere o recurso especial com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. De fato, a constatação, no caso, de que não houve violação à cláusula de exclusividade demandaria o reexame das alegações de fato e provas produzidos, o que não é admissível.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA