ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2430666

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do embargante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há, de fato, vício de omissão ou contradição a ser sanado no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante, ou se os embargos de declaração representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou para a correção de eventual erro material, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
4. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões postas no recurso especial, concluindo pela manutenção da decisão do Tribunal de origem com base na Súmula nº 83/STJ e na vedação ao reexame fático-probatório imposta pela Súmula nº 7/STJ.
5. A pretensão do embargante revela nítido propósito de obter novo julgamento da causa, com a concessão de efeitos infringentes aos embargos, o que é inviável na ausência dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos por George Rodrigo Wallace Di Luscente contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, assim ementado (e-STJ fls. 547-548):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o agravante
[trecho intermediário suprimido]
o Relator do AREsp deixou claro que tal tema deverá ser contestado pela defesa ao longo da instrução probatória, o que demonstra que eventual manifestação desta Corte sobre a questão, neste momento, implicaria em indevida supressão de instância.
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o magistrado decide guiado pelo princípio do livre convencimento motivado e não se vincula ao parecer do Ministério Público Federal, pelo que não incumbe ao julgador explanar os motivos que o levaram a não acolher o parecer ministerial, sobretudo se sua decisão já se encontra devidamente motivada, o que, em si, já supre o comando judicial previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.584.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.