ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2431210

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APELO NOBRE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão examina fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos das partes quando já encontrado motivo suficiente para decidir.
2. Consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido da abusividade da cumulação de juros remuneratórios com o índice de remuneração plena da caderneta de poupança (bis in idem), bem como da vedação à capitalização de juros por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. A pretensão de reforma das conclusões sobre inovação recursal, interesse processual, caracterização da mora e requisitos para imissão na posse demanda o reexame de fatos, provas e disposições contratuais, providências vedadas em recurso especial. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. A declaração judicial de abusividade de cláusulas contratuais relativas a encargos remuneratórios afasta a caracterização da mora do promitente-comprador, sendo indevida a resolução do contrato por inadimplemento quando o descumprimento decorre de exigências contratuais reconhecidamente abusivas.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (VITORIA) contra decisão que inadmitiu recurso especial, este fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O apelo desafia acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Na origem, FRANCISCO MATIAS MENGUE (FRANCISCO) ajuizou ação de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de VITORIA, pleiteando a anulação de cláusulas que considerava abusivas, notadamente as que tratavam da correção das parcelas, juros remuneratórios,
[trecho intermediário suprimido]
diversa sobre a existência de inovação recursal, a ausência de interesse de agir quanto à prescrição, a abusividade dos encargos, a caracterização da mora e o cumprimento do requisito para imissão na posse (pagamento de 20% do valor do bem), seria imprescindível reanalisar os fatos do processo e as disposições do contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Por fim, a sentença de primeiro grau condenou VITORIA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Tendo em vista o desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários em favor do advogado de FRANCISCO.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do apelo nobre e, nessa parte, a ele NEGAR PROVIMENTO
MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.