ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2433800

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO. PAGAMENTO SUPERIOR A 150% DO ESTIMADO SEM PREVISÃO CONTRATUAL NEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO EFETIVO. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Caso em que é discutida a natureza presumida ou efetiva do dano pelo pagamento, em dispensa ilícita de licitação, de valores da ordem de 150% acima do estimado, sem respaldo contratual ou comprovação da contraprestação dos serviços.
2. O acórdão delineia os fatos de forma clara, concluindo pela natureza presumida do dano na situação. A reversão do entendimento sobre a natureza jurídica dos fatos, sem alterá-los, não esbarra na Súmula n. 7/STJ.
3. O superfaturamento é dano efetivo, configurado quando verificado o pagamento com sobrepreço. Reconhecida pelo acórdão a existência de pagamentos concretamente em sobrepreço, sem respaldo contratual ou legal nem comprovação da efetiva contraprestação dos serviços, o caso é de dano efetivo e não presumido.
4. Situação dos autos em que é prematuro concluir pela existência ou inexistência de efetivo ato de improbidade. Reenvio do feito à origem, para prosseguir no julgamento, afastada a premissa de ocorrência de mero dano presumido.
5. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que conheceu de seu agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento e violação da Súmula n. 7/STJ.
Sustenta a parte agravante, em síntese, não incidir o óbice sumular, na medida em que o acórdão, embora tenha reconhecido a ocorrência de sobrepreço, o enquadrou como mero dano presumido, afastando a improbidade à luz da atual legislação de regência. Entende que a insurgência no caso é de dano efetivo ao erário, o que se extrai dos fatos conforme narrados pela origem.
Requer, por fim, a reforma da decisão ou submissão do feito ao Colegiado.
Impugnação apresentada.
É o
[trecho intermediário suprimido]
existência de pagamentos efetivos sem respaldo legal ou contratual da ordem de 150% a mais que o estimado, em situação de franca ilicitude da dispensa de licitação, não é viável enquadrar o caso como dano meramente presumido.
De outro lado, não é possível proceder à análise direta de fatos e provas nesta instância e nesta via, para concluir pela real ocorrência ou inocorrência de improbidade. O caso é de, afastada a configuração de mero dano potencial ou presumido na situação descrita, determinar o reenvio do feito à origem para prosseguimento do julgamento, com consideração dos demais aspectos da causa.
Isso posto, dou provimento ao agravo interno para afastar a configuração de dano meramente presumido diante do efetivo dispêndio de valores acima dos estimados, sem previsão contratual ou comprovação da efetiva contraprestação dos serviços, e determinar o reenvio do feito à origem, para prosseguir no julgamento dos demais aspectos da causa.