ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2435635

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL. MATRÍCULA. AVERBAÇÃO. PUBLICIDADE. CABIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. NEGATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. É cabível a publicidade da existência de demanda averbada na matrícula de imóvel. Precedente.
3. No poder geral de cautela, é cabível o indeferimento do levantamento de valores para evitar prejuízo ao resultado final do processo. Precedente.
4. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
RELATÓRIO
Trata-se de agravos interpostos por KD COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e por CYNTHIA MARIA PILAVDJIAN KARYSTINOS contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais.
Os apelos extremos, com fundamento no art. 105, III, alínea "a " , da Constituição Federal, insurgem-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de instrumento Ação de apuração de haveres movida pela ex-sócia de pessoa jurídica. Preliminares - Preclusão, decorrente da reiteração de pedido já apreciado Inocorrência O novo pleito foi formulado após a apresentação de contestação, calcado em novo fundamento Preliminar afastada. Recurso manejado em duplicidade Determinação de julgamento conjunto que deve prevalecer Vício meramente formal Inexistência de prejuízo. Não cabimento do agravo Indeferimento do pedido de antecipação parcial do mérito Hipótese que se subsume entre aquelas nas quais o legislador prevê no art. 1.015, II, do CPC Preambular rejeitada. Pedido que não constou do tópico respectivo da petição Possibilidade de compreensão do quanto requerido, à luz do conjunto da postulação Rejeição. Deficiência na formação do instrumento A juntada de cópias não é obrigatória nos autos eletrônicos Inteligência do disposto no § 5º, do art. 1.017, do CPC.
[trecho intermediário suprimido]
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
3. No poder geral de cautela, é cabível o indeferimento do levantamento de valores para evitar prejuízo ao resultado final do processo.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento" (AREsp 2.733.595/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025).
Ante o exposto, conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois os recursos tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.