ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2435640

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, a parte não se manifestou.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JANUARIO LUIZ VAIANO e OUTRA em face da decisão acostada às fls. 643-644 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual os ora insurgentes pretendiam ver admitido o recurso especial.
Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo por ter sido interposto após o prazo legal.
Inconformados, interpuseram o presente agravo interno (fls. 763-766 e-STJ) alegando, em síntese, que frisou no corpo da minuta, expressamente, a ocorrência a suspensão dos prazos processuais - da qual resultaria a tempestividade do reclamo.
Sem impugnação.
À fl. 782 e-STJ, determinou-se a intimação da parte agravante "para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual ocorrência de feriado local, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal na hipótese".
O prazo transcorreu in albis - conforme certificado às fls. 785-786 e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, a parte não se manifestou.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os
[trecho intermediário suprimido]
caso concreto, verifica-se que a parte agravante foi intimada da decisão de admissibilidade (fl. 596 e-STJ) em 04/04/2023 (terça-feira).
O prazo recursal, de 15 (quinze) dias úteis, teve início em 05/04/2023 (quarta-feira), encerrando-se em 27/04/2023, já considerado os feriados nacionais da Sexta-Feira Santa (art. 2º da Lei n. 9.093/95 e art. 5º da Lei n. 1.408/51) e de 21/abril - Tiradentes (Lei n. 662/49).
O agravo em recurso especial foi protocolizado (fl. 598 e-STJ) somente em 28/04/2023 - fora, portanto, do prazo previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015).
4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.