ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2436764

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste obscuridade quando o acórdão analisa, de modo suficiente e coerente, os critérios sobre redução da multa contratual, afastando a necessidade de nova deliberação.
2. Os embargos de declaração não se prestam à readequação dos fundamentos do acórdão e tampouco à revaloração do enquadramento jurídico realizado.
3. Embargos rejeitados.
RELATÓRIO
Embargos de Declaração oferecidos por CAMBUCI S.A. (CAMBUCI) contra acórdão de minha relatoria assim ementado:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. DANO MORAL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. TEMAS QUE DEMANDAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reanálise do desequilíbrio contratual ou da eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-19, porquanto afastados pelo tribunal de origem, demandam reexame de matéria fático-probatória em afronta ao disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Reconhecida a ausência de elementos que indiquem violação aos direitos da personalidade a partir de publicações em rede social, a pretensão de modificar esse entendimento é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, em reexame do conjunto fático-probatório. 3. Não se caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. Agravo conhecido, com desprovimento do recurso especial.
Nas razões do presente inconformismo, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, CAMBUCI alegou que o acórdão (1) reconheceu inexistência de omissão quando o vício apontado seria obscuridade, especificamente quanto ao fundamento adotado para a redução da multa contratual, pleiteando
[trecho intermediário suprimido]
omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.205.946/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 20/11/2019)
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.
Previno que todos os temas abordados já haviam sido e foram novamente reforçados neste voto, de modo que a reiteração de recurso com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 3º, do CPC.