ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2437744

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 204 do STJ, segundo a qual "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida".
2. Esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados sob a égide do CPC/73 quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência.
3. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, não se mostra desarrazoado, sendo o caso de se obstar o presente recurso, em face da Súmula 7 do STJ.
4 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO SPERANDIO contra decisão de minha relatoria, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e ne ssa extensão, deu-lhe parcial provimento, a fim de: a) reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905 do STJ) negando os pedidos de: i) declaração de prescrição quinquenal; ii) reconhecimento de tempo de serviço especial, com incidência da Súmula 83 do STJ; iii ) incidência dos juros de mora a 1% a.m. desde o requerimento administrativo até a requisição do precatório, nos termos das Súmulas n. 96 e 204 do STJ; d) percentual e termo final da verba honorária, conforme Súmula n. 111 do STJ (e-STJ fls. 487/499).
Em suas razões, a parte agravante sustenta que não se aplicam à espécie as Súmulas 7, 83 e 204 do STJ, visto que o termo inicial dos juros de mora devem ser fixados a partir do requerimento administrativo do benefício; e não pretende o reexame de provas para arbitramento do honorários advocatícios, mas tão somente a observância ao art. 260 do CPC, que
[trecho intermediário suprimido]
da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida.
8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido (AgRg nos EDcl no Ag 1409571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 06/05/2013).
Na hipótese dos autos, o valor fixado pelo Tribunal de origem, de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (e-STJ fl. 214), não parece desarrazoado, mantendo-se o óbice da Súmula 7 do STJ.
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.