DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCILIO SOUZA NOBRE contra decisão que inadmitiu recurso esp… — AREsp AREsp 2438318

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUCILIO SOUZA NOBRE contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 216):
RECURSO DE APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - OBRIGAÇÃO DO LIQUIDANTE DE DEMONSTRAR QUE SOFREU O DANO REPUTADO ILÍCITO NA AÇÃO COLETIVA - TITULARIDADE DO DIREITO NÃO AUFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I) Na liquidação da sentença genérica, o liquidante tem obrigação de demonstrar que sofreu pessoalmente o dano reputado ilícito na ação civil coletiva e que é titular do direito tutelado. Não demonstrada a titularidade do crédito pelo liquidante, o procedimento deve ser extinto. II) Recurso não provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 239-242).
Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts. 141, 435, 485, V, § 3º, 492, 503, 507, 509, § 4º, 535, VI, 1.013 e 1.022 do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; violação à coisa julgada; impossibilidade de ser alegado pagamento anterior à sentença condenatória; ausência de documento novo para provar pagamento já rejeitado na sentença condenatória; e afronta ao princípio do non reformatio in pejus.
Contrarrazões às fls. 275-287 (e-STJ).
O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 300-306).
Brevemente relatado, decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, sem razão o recorrente, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
[trecho intermediário suprimido]
observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º, bem como a suspensão de que trata o § 3º do art. 98 do referido diploma legal.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DO LIQUIDANTE DE DEMONSTRAR QUE SOFREU O DANO REPUTADO ILÍCITO NA AÇÃO COLETIVA. TITULARIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO PARA PROVAR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PIORA DA SITUAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO SEU RECURSO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.