ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2439870

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios no acórdão. Reanálise de tese defensiva. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental.
2. O embargante alegou a existência de vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise de tese defensiva relativa à dosimetria da pena, em razão de premeditação.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.
5. A pretensão do embargante de reanálise de tese defensiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, configurando tentativa de substituição ou modificação do julgado.
6. A negativação na dosimetria da pena em razão de premeditação não pode ser reexaminada por meio de embargos de declaração, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanálise de tese defensiva ou substituição do julgado.
2. A negativação na dosimetria da pena em razão de premeditação não pode ser reexaminada por meio de embargos de declaração, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração de fls. 1966-1976 opostos em face do acórdão de fls. 1955-1961 que não conheceu do agravo regimental.
O embargante aponta a ocorrência de vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração.
É o relatório.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios no acórdão. Reanálise de tese defensiva. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental.
2. O embargante alegou a existência de vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos
[trecho intermediário suprimido]
dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.
Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado".
Na hipótese, o que se verifica não é propriamente qualquer irresignação do embargante com suposta omissão na decisão embargada que não conheceu do agravo regimental mas sim a pretensão de reanálise de tese defensiva, o que não se mostra possível na via eleita.
Dito de outro modo, insiste o embargante no reexame das questões relativas a negativação na dosimetria em razão de premeditação, o que é vedado pela Súmula 7 deste STJ.
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
É o voto.