ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2440223

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que as razões recursais têm óbice na Súmula n. 83 /STJ e na Súmula n. 282/STF.
2. No caso dos autos, as partes agravantes impugnaram apenas genericamente a ausência de prequestionamento da tese referente à intimação pessoal das Fazendas Públicas, não tendo demonstrado no agravo em recurso especial o efetivo debate da controvérsia recursal pelo Tribunal de origem. Ademais, inviável o reconhecimento do prequestionamento implícito, uma vez que não foi apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial.
3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL), CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 347-352).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 172):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS FAZENDAS PÚBLICAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DAS EMPRESAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A determinação de intimação pessoal dos representantes das Fazendas Públicas, acerca da decisão concessiva da recuperação judicial, - art. 59, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 - consubstancia
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.