DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE contra decis… — AREsp AREsp 2440549

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1144-1145):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. DIFERENÇAS DA PARCELA DO BENEFÍCIO SALDADO. APLICAÇÃO DOS REFLEXOS NA PENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA INTEGRAL E FUNDAMENTADA.
2. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PATROCINADORAS AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE QUE DIZ RESPEITO UNICAMENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR, NÃO ESTANDO EM LIÇA RELAÇÃO OBRIGACIONAL PELA QUAL DEVA RESPONDER AS PATROCINADORAS.
3. TENDO EM VISTA QUE RESTOU RECONHECIDO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR DO FALECIDO ESPOSO DA PARTE AUTORA, RESULTANDO DIFERENÇA DA PARCELA INICIAL DO BENEFÍCIO SALDADO, É DEVIDA A SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONSOANTE REGULAMENTO DA PRÓPRIA ENTIDADE DEMANDADA.
4. CABE A PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA ARCAR COM TAL ENCARGO, CONSOANTE ART. 95 DO CPC.
5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE foram rejeitados (fls. 1200-1204).
Os embargos de declaração opostos por IARA SANTOS ARAÚJO foram acolhidos para sanar omissão sobre a base de cálculo dos honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando assim ementado (fls. 1206-1210):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. DIFERENÇAS DA PARCELA DO BENEFÍCIO SALDADO. APLICAÇÃO DOS REFLEXOS NA PENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º AMBOS DO CPC.
2. OMISSÃO SANADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
3. NO MAIS, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
4. AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS FORAM APRECIADAS PELO COLEGIADO, SENDO QUE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE
[trecho intermediário suprimido]
o acórdão que deixa de emitir pronunciamento acerca de matéria relevante para a solução da causa, devolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos de declaração em que suscitada especificamente a questão.
..
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
(AgInt no REsp n. 2.177.536/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 15/5/2025.)
Diante disso, considerada a submissão da tese ao crivo do Tribunal de origem, sem pronunciamento específico, impõe-se a devolução dos autos para novo julgamento, a fim de sanar a omissão apontada.
Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para proferir novo julgamento dos embargos declaratórios, suprindo-se as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se.
EMENTA