DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ANTONIA LUCI… — AREsp AREsp 2441817

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ANTONIA LUCIA GOMES DA SILVA e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 1.985/1.986):
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE AGENTE ESTATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
- À falta de imputar-se conduta comissiva ao próprio Estado, calha, porém, que a conduta ilícita objeto destes autos, embora não estime praticada propter officium dizer, no exercício de funções atrai a responsabilização estatal por omissão na escolha (culpa in eligendo) ou na fiscalização de seus agentes (culpa in vigilando), na medida em que, usando (ao menos) munição de domínio do Estado), agiram, assim, na qualidade de policiais, aproveitando-se, pois, de algo apropriado a essa qualificação.
- Não há nos autos indicações que escorem a pretendida condenação da Municipalidade de Barueri pela morte da vítima. Ainda que haja referências circunstanciais, falta robustez a essas indicações para concluir, com certeza bastante, pelo concurso de agentes do Município na conduta em exame. Averbe-se que um servidor municipal respondeu criminalmente por essa conduta, sendo absolvido na jurisdição penal.
- O padrasto da vítima tem a seu favor, tanto que se provou a convivência, o benefício da presunção da lesão moral resultante da morte de seu filho de criação.
- Os atos de realização obrigatória, quais os do procedimento que culmina no sepultamento dão ensejo a despesas funerárias (lato sensu) que podem ser objeto de liquidação, ali se apurando seu valor, observado o limite máximo previsto na normativa previdenciária. Diversamente, calha que tratamentos psicológicos não têm o amparo de semelhante compulsoriedade, e nenhuma foi nos autos a prova de estabelecimento de transtornos de natureza psicológica a justificar-lhes o reconhecimento, para só posterior remessa à liquidação de sentença.
- Os valores para a compensação assinados em primeiro grau (trezentos mil comportam acréscimo, para atender ao critério adotado nesta Câmara moldado a precedentes do STJ o equivalente a 500 salários mínimos. Este será o valor total a distribuir-se entre os autores. Mantidos, com a só inclusão da parte de José Félix Neto, os critérios de distribuição indicados na sentença, à demandante Antônia Lucia Gomes da Silva corresponderá 2/7 desse total, e a cada qual dos demais requerentes, 1/7
- Cabe aplicar ao tema dos juros de mora o disposto no verbete 54 do direito
[trecho intermediário suprimido]
a análise das demais teses trazidas no apelo nobre.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.
(AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.)
O provimento do recurso especial prejudica as demais matérias nele suscitadas.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração quanto ao ponto omitido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA