ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2442279

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE RIBEIRO ao acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.062):
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Em suas razões (fls. 2.080/2.083), o embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a decisão embargada não enfrentou, de modo específico, os argumentos apresentados no agravo regimental, em especial quanto: i) ao afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ii) à demonstração de que as teses recursais não demandariam revolvimento fático-probatório; iii) à violação dos arts. 203, 204, 155 e 386, VII, do CPP, bem como do art. 66, § 3º, do Estatuto de Roma; e iv) ao cabimento do recurso especial à luz de precedentes desta Corte.
Argumenta, ainda, que há contradição entre a afirmação de que o recurso teria sido genérico e a efetiva exposição de fundamentos concretos que, segundo defende, teriam afastado as súmulas impeditivas.
Invoca os arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC, bem como o art. 93, IX, da Constituição Federal, relativos ao dever de fundamentação das decisões judiciais.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
os argumentos expendidos pelas partes, bastando fundamentação idônea e adequada (AI 791.292 QO-RG, Ministro Gilmar Mendes).
De igual modo, não há contradição interna. O acórdão reconheceu a existência de alegação quanto à desnecessidade de revolvimento fático, mas a qualificou como genérica. O fato de a defesa entender que a argumentação seria suficiente não gera contradição no julgado, mas apenas divergência quanto ao mérito da avaliação.
Além disso, tendo sido negado provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial inadmitido. Ilustrativamente: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.343.897/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/8/2023.
Assim, restando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.