ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2442554

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por BORTOLIN PUTRIQUE contra acórdão que não conheceu do agravo interno assim ementado (e-STJ fl. 3.435):
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos de capítulos autônomos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
Aduz a parte embargante supostas omissões, obscuridades e ausência de fundamentação respeitantes aos Temas 1.022 e 1.143 do STF, dependência do feito em relação a ação civil pública que indica e inaplicabilidade da Súmula 284 do STF e das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ. Argumenta, ainda, que todos os fundamentos da decisão guerreada foram infirmados, com argumentações, doutrinas e jurisprudências.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.
No caso, não há nenhum dos vícios suscitados, tendo em vista que o acórdão recorrido afirmou expressamente que nas razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar
[trecho intermediário suprimido]
salarial aos Policiais Rodoviários Federais ou a um caso paradigma; que haja o pagamento dos salários e das demais verbas devidas durante o tempo em que ficou afastado, bem como de eventuais diferenças; que seja reconhecido o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para fins de revisão de aposentadoria, desaposentação e demais consequências legais; que sejam deferidas as progressões funcionais, com as correções e reajustes salariais; bem como que a União seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
Nesse passo, o mero inconformismo com o posicionamento emitido não permite o manejo de aclaratórios.
Advirto a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração em que reitera do vício já rejeitado em recurso anterior enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto reputados manifestamente protelatórios.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.