ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2442983

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório, conforme ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Para reconhecer a existência de decisão surpresa e a violação do contraditório, é necessária a alteração da afirmação contida no decisium atacado, reanalisando os autos, o que enseja a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO DO BRASIL SA, em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 75-80, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS - PLEITO DE REFORMA - ALEGADOS VÍCIOS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO RECONHECIDOS - MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE PÔDE APRESENTAR CONSIDERAÇÕES ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PERITO, EXPONDO SUAS RAZÕES, AO QUE O MAGISTRADO DETERMINOU FOSSE APRESENTADA RESPOSTA PELO EXPERT, COM POSTERIOR DECISÃO FINAL VERSANDO SOBRE O TEMA DEBATIDO - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES CONCRETAS A RESPEITO DE QUAIS TEMAS NÃO TERIAM SIDO EFETIVAMENTE ABORDADOS - FALTA DE PLEITO NO RECURSO, ADEMAIS, CONTRA AS CONCLUSÕES DO MAGISTRADO E PERITO EM SIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 105-108, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 115-129, e-STJ), a insurgente apontou violação aos artigos 9º, 10, 489, §1º, IV, 477, §3º, do
[trecho intermediário suprimido]
surpresa", desafia o revolvimento dos elementos de convicção postos no processo, o que é vedado a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art. 1.025 do CPC/2015 se a parte não veicula no recurso especial violação do art. 1.022 do CPC/2015 no tocante ao tema reputado omisso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.818.022/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) grifou-se
Portanto, inafastável a aplicação da Súmula 7 do STJ.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.