ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2443905

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob fundamento de inadequação da via eleita, diante da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. A parte embargante alegou existência de vícios no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, afirmando haver omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão. Defendeu, em especial, a aplicabilidade do art. 1.037, § 12, II, do CPC, e a necessidade de sobrestamento do feito à luz do Tema 1290/STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a interposição de embargos de declaração com ou sem efeitos modificativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão embargada apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, examinando todas as alegações relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada.
4. A contradição que autoriza o uso dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre seus próprios fundamentos ou entre fundamentos e dispositivo, o que não se verifica no caso concreto.
5. A obscuridade somente se caracteriza quando a decisão apresenta falta de clareza ou inteligibilidade, o que não ocorre no julgado, que expõe de maneira lógica os fundamentos do não conhecimento do agravo.
6. A existência de erro material exige a constatação de equívoco formal manifesto, como lapso de escrita ou erro de grafia, ausente na hipótese.
7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou à reapreciação de fundamentos já analisados, sendo incabíveis como sucedâneo recursal.
8. A simples discordância da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização da
[trecho intermediário suprimido]
decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.