DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CARLOS AILTO… — AREsp AREsp 2444984

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CARLOS AILTON DE PIERI se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 49/50):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Mandado de Segurança Coletivo 737165-73.2001.5.55.5555 e a Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.4300, que gerou o título ora em execução, não possuem idêntico objeto.
2. O Mandado de Segurança coletivo tratou do direito ao recebimento da verba denominada PAE - parcela autônoma de equivalência no período de 2001 em diante. Por sua vez, a ação coletiva teve como objeto a mesma verba, porém relativa ao período de 1996 a 2001.
3. Consequentemente, os valores exequendos não são aqueles declarados devidos no mandado de segurança, que tramitou perante a Justiça do Trabalho, mas sim na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.4300.
4. O termo inicial para contagem dos juros moratórios é a data da citação do devedor na ação coletiva que gerou o título executivo. Precedente.
5. Agravo de instrumento não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 83/85).
A parte recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, a ocorrência de violação aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), 405 do Código Civil, bem como art. 240 do CPC.
Para tanto, afirma que:
(1) o acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicação dos arts. 405 do Código Civil (CC/2002) e 240 do CPC/2015, que determinam que os juros de mora devem ser contados a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e não da citação na ação coletiva;
(2) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, ocorrida em 25/4/2001, e não a data da citação na ação coletiva, como decidido pelo Tribunal de origem;
(3) o acórdão recorrido contraria a tese firmada pelo STJ no Tema 1.133, que estabelece que, em ações de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança, os juros de mora devem ser contados a partir da notificação da autoridade coatora (fls. 101/103).
Requer "o provimento do recurso especial por violação ao art. 508, CPC, para afastar a possibilidade de compensação dos valores pagos como DPNI" (fl. 1.251).
A parte adversa apresentou
[trecho intermediário suprimido]
não se presta à discussão em embargos de error in judicando declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigo ) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve489, § 1º, IV, V e VI, do CPC a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.
Verifico a ocorrência de omissão no julgado em relação à inaplicabilidade do Tema 685 ao caso concreto.
Reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA