ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2445494

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC justamente por considerar que a fundamentação adotada no acórdão recorrido é suficiente para amparar a conclusão de que ocorrera a perda superveniente do objeto da ação de reintegração de posse.
3. A intenção da parte de rejulgamento da causa, para fazer prevalecer seu entendimento quanto a ela, desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAVE CREEK HOLDINGS CORP. e outras (CAVE e outras) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL-FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFERIMENTO CARTA ROGATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal estadual de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender
[trecho intermediário suprimido]
dos autos será apreciado com profundidade por ocasião do julgamento do feito, esterilizando os argumentos articulados. (e-STJ, fls. 1992/1993) (e-STJ, fls. 2227 - sem destaque na original)
..
Todavia, novamente, o juízo a quo entendeu que não era necessário a expedição de Carta Rogatória, pois a operação bancária está lastreada na contratação de serviços, sendo possível verificar a licitude pela simples exibição dos respectivos documentos, instrumentos e contratos representativos do negócio jurídico efetivo no período suspeito, bem como demais extratos bancários, livros diários regularmente escriturados e balanços, em prevalência da boa-fé e transparência. (e-STJ, fl. 2.228 - sem destaque no original)
Dessa forma, verifica-se que a parte requer é o rejulgamento da causa, o que é inviável em embargos de declaração, uma vez que desborda dos requisitos do artigo 1.022 do CPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.