DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO … — AREsp AREsp 2447065
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que obstou a subida do recurso especial.
- Extrai-se dos autos que foi interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que julgou demanda relativa à ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de previdência complementar.
- O julgado deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fls.
- AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Resultado indicado
No tocante à violação dos artigos 1º, 9º, 18, §§ 1º e 2º e 20, §§ 1º e 3º, todos da Lei Complementar 109/01 e ao artigo 884, caput , do Código Civil, entendo que o recurso não merece ser conhecido, eis que a análise demanda análise das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10590, 7697
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que obstou a subida do recurso especial.
Extrai-se dos autos que foi interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que julgou demanda relativa à ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de previdência complementar.
O julgado deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 1.113-1.115):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SENTENÇA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DA PARTE RÉ IMPUGNANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EMPREGADOR OBJETIVANDO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, BEM COMO SEJA ADOTADO O ANO CIVIL (365 DIAS) NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR IMPUGNADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA RÉ INFORMOU, ATRAVÉS DOS EXTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS, AS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR NO PERÍODO DE JANEIRO/2007 A FEVEREIRO/2008. COM EFEITO, O PERITO ENFATIZOU, NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, QUE "UTILIZOU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FORNECIDAS PELA RÉ NO INDEX 112/119 (FLS. 109/116)". ASSIM, AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE QUE NÃO TERIA ACESSO A TAIS INFORMAÇÕES CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, COMPORTAMENTO VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DA MESMA FORMA NÃO MERECE ACOLHIMENTO A INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE ADOÇÃO DO ANO CIVIL PARA O CÁLCULO DE JUROS DE MORA. NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS GERALMENTE SE UTILIZA O CONCEITO DE JUROS COMERCIAIS (360 DIAS). E, COMO SE VÊ DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESTA METODOLOGIA TAMBÉM É ADOTADA NA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CÁLCULOS DE DÉBITOS JUDICIAIS. POR FIM, A IMPUGNAÇÃO MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. O AUTOR APRESENTOU A PLANILHA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 208.679,54, QUE FOI DEVIDAMENTE DEPOSITADO EM JUÍZO PELA RÉ COM A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O RÉU ALEGOU QUE HAVIA UM EXCESSO NA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 146.263,72 E QUE O VALOR DEVIDO ERA DE R$ 62.415,82, E O PERITO APUROU QUE O VALOR DEVIDO ERA DE R$ 78.520,32. NESSE DIAPASÃO, ASSISTE
[trecho intermediário suprimido]
se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
No tocante à violação dos artigos 1º, 9º, 18, §§ 1º e 2º e 20, §§ 1º e 3º, todos da Lei Complementar 109/01 e ao artigo 884, caput , do Código Civil, entendo que o recurso não merece ser conhecido, eis que a análise demanda análise das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula n. 05/STJ, eis que acarretaria a reinterpretação da relação negocial entre as partes (Regulamento do Plano de Benefícios).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do excesso apurado, nos termos fixados pelo acórdão às fls. 1.121.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.