ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2447539

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a incapacidade para atividades laborativas civis, concluindo pela legalidade do ato de desincorporação. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por JHONATHA SOARES LACERDA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Nas razões do presente agravo interno defende que:
.. o direito do Agravante encontra-se amparado pelos arts. 106, II, 108, III e IV, e 109, da Lei nº 6.880/80 (texto vigente à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/19), que prevê que o militar incapaz definitivamente para o serviço militar (como é o caso do Agravante, cuja condição foi reconhecida pela perícia medica judicial - fls. 231/240), faz jus à reforma ex officio, por se tratar de ato vinculado, sob pena de flagrante violação ao que dispõe o art. 106, II, do Estatuto dos Militares" (fl. 740).
Aduz que "pelas respostas aos quesitos formulados pelas partes, não há dúvidas quanto à conclusão da Perita, no sentido de que o Agravante se encontra incapaz definitivamente para o serviço militar e atividades civis de impacto" (fl. 741), acrescentando que "o nexo causal entre a patologia do Agravante e a atividade castrense restou fartamente comprovado nos autos" (fl. 745).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao
[trecho intermediário suprimido]
a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.837.359/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).
Isso posto, nego provimento ao recurso.