DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por Engelux Construtora Ltda — AREsp AREsp 2448934

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravos interpostos por Engelux Construtora Ltda. e pelo Município de Santo André/SP contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiram os recursos especiais, ambos fundados na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafiam acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.523):
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Rescisão pretendida pelo particular. Descumprimento do contrato de empreitada por parte da Administração. Cobrança de valores a título de serviços de engenharia executados e obrigação de fazer consistente na emissão de atestado de conclusão dos serviços executados. Admissibilidade. Danos emergentes e lucros cessantes. Pedido genérico e ausência de comprovação dos efetivos prejuízos. Ônus processual. Inteligência do art. 330, I do CPC. Inocorrência de cerceamento probatório. Sentença mantida. Recursos não providos.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.560/1.567)
No especial obstaculizado, Engelux Construtora Ltda. apontou violação dos arts. 130, 282, inciso VI, e 330 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando cerceamento de defesa porque foi indeferida a prova pericial e julgada antecipadamente a lide, afastando o lucro cessante e os danos emergentes.
Indicou, também, ofensa ao art. 79, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, porque teria direito à indenização dos lucros cessantes e dos danos emergentes diante da rescisão contratual por culpa da Administração, o que poderia ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC/1973.
O Município, por sua vez, alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois não foram apreciados os dispositivos apontados nos embargos de declaração, tampouco a jurisprudência quanto aos índices oficiais de remuneração básica e aos juros da caderneta de poupança até o efetivo pagamento.
Assinalou a existência de contrariedade aos arts. 40, XIV e § 3º, e 78, XV, da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de que a contratada é responsável pela rescisão contratual ao abandonar a obra, devendo ser decotado, do valor devido, a quantia correspondente à multa contratual, bem como afastada sua obrigação de emitir atestado de conclusão da parte da obra realizada.
Afirmou que ainda existiam muitos serviços que poderiam ser realizados, independentemente da remoção das famílias, assim como que, em nenhum momento, a empresa mencionou que não tinha mais onde atuar ou o risco de paralização, tampouco comprovou desequilíbrio econômico-financeiro, além de deixar de observar o prazo de 90 dias da emissão da última nota fiscal para paralisar seus
[trecho intermediário suprimido]
jamais na liquidação, como sugere no apelo" (e-STJ fl. 1.529).
Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
Além disso, não foram efetivamente combatidos todos os fundamentos que dão sustentação jurídica ao acórdão, especialmente quanto à impossibilidade, no caso, de pedido genérico e de impossibilidade de julgamento condicional, o que atrai a Súmula 283 do STF.
Ante o exposto:
(a) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do Município de Santo André/SP e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
(b) com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de Engelux Construtora Ltda.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA