ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2449722

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 2550):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A decisão foi integrada às fls. 2571-2572, onde rejeitados os embargos de declaração opostos.
Os agravantes sustentam que "Relativamente ao ponto da incidência das Súmulas nº 07 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 280 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, os Agravantes demonstraram que tal matéria foi debatida à exaustão, conforme se infere dos itens 22, 25, 30 e 36 do seu Agravo em Recurso Especial, em que demonstraram a manifesta inaplicabilidade das referidas súmulas no caso concreto. Já com relação ao ponto de impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal sem sede de Recurso Especial, o v. acórdão de fls. 2.284/2.293 e o Recurso Especial de fls. 2.319/2.345, em nenhum momento, tratam de matéria constitucional, motivo pelo qual os Agravantes demonstraram em seu Agravo em Recurso Especial, conforme se infere dos itens 7 e 8, que a r. decisão que inadmitiu seu Recurso Especial se utilizou de um texto padrão que não se debruçou sobre a realidade das peças processuais contidas nos autos, não havendo que se falar em alegação de ofensa à Constituição Federal." (fl. 2579).
Sem
[trecho intermediário suprimido]
em legislação local, mas que rever a posição da Turma Julgadora importaria em análise de direito local.
Finalmente, no que concerne ao fundamento da impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial, impõe-se à parte demonstrar que, em seu recurso especial, não acusou violação a dispositivos constitucionais, ou que o fez apenas no sentido de dar suporte à sua tese nobre . Enfim, cabe-lhe tratar do assunto, esclarecendo a situação.
Não obstante, nenhuma das providências foi observada nos autos, daí decorrendo o não conhecimento do agravo.
Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.