ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2449998

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD (TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO) NA EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em execução de título extrajudicial, discutindo a necessidade de bloqueio de circulação de veículos via Renajud, além da restrição de transferência já determinada.
2. O acórdão do TJSP reconheceu a possibilidade de restrições via Renajud, mas assentou a excepcionalidade do bloqueio de circulação e deferiu apenas a restrição de transferência. A agravante sustenta violação a dispositivos do CPC e requer a inclusão de restrição de circulação. Não houve contraminuta.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o art. 139, IV, do CPC autoriza bloqueio de circulação como medida atípica necessária à efetividade da execução; (ii) saber se o art. 797 do CPC impõe adoção do bloqueio de circulação para garantir o interesse do credor; (iii) saber se o art. 833 do CPC foi indevidamente aplicado ao afastar a restrição de circulação; (iv) saber se o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC foi violado pela ausência de medidas efetivas para localização de bens; e (v) saber se o art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC foi violado por falta de anotação suficiente para assegurar a preferência do crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O bloqueio de circulação é medida excepcional; a restrição de transferência já assegura a efetividade da constrição. A revisão do juízo de proporcionalidade demanda reexame fático, o que é vedado. Incide a Súmula n. 7 do STJ.
5. A execução se processa no interesse do credor, em harmonia com a proporcionalidade e a menor onerosidade; as medidas adotadas foram reputadas suficientes. A pretensão de reforma exige revolvimento probatório. Incide a Súmula n. 7 do STJ. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à conformidade do acórdão com a jurisprudência da Corte.
6. Não houve reconhecimento de impenhorabilidade dos veículos; afastou-se apenas a restrição de circulação por desnecessidade no caso concreto. A
[trecho intermediário suprimido]
do art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC
Por fim, a recorrente alega que a falta de bloqueio de circulação violaria o art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC, por comprometer a prioridade do crédito garantido pela penhora. O Tribunal de origem, todavia, consignou que a penhora foi regularmente averbada e que a restrição de transferência no sistema Renajud já assegura a publicidade e a preferência legal do crédito.
Concluiu-se, assim, que não há prejuízo à ordem de preferência nem violação à publicidade dos atos executivos. A pretensão da recorrente de impor novas restrições configura mera tentativa de rediscutir matéria fática e de conveniência, o que não se admite na via estreita do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 7/STJ.
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.