DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIZA ANIQUINI contra a decisão que ina… — AREsp AREsp 2452950

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIZA ANIQUINI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidir na espécie a Súmula n. 7 do STJ quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais; por se tratar de matéria fundada em fatos e provas; e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c cobrança de multa contratual e lucros cessantes.
O julgado foi assim ementado (fl. 654):
Obrigação de fazer c/c danos morais e cobrança de multa contratual e lucros cessantes. Venda e compra de imóvel. Preliminar de intempestividade da reconvenção afastada. Inadimplemento, pela Autora, do pagamento do preço ajustado demonstrado. Contrato escrito que não admite aditamento verbal. Inteligência do artigo 472 do Código Civil. Rescisão do contrato que é medida a se impor. Pretensão da Ré ao recebimento da multa prevista em cláusula contratual em sua extensão. Cláusula penal que aqui deve ser considerada como de natureza moratória. Multa devida, ora estabelecida em 50% dos valores pagos. Determinada a apuração, em liquidação de sentença, de valor pela fruição do imóvel. Dano moral, contudo, não caracterizado. Litigância de má-fé afastada, assim como a impugnação à gratuidade deferida à Ré. Sentença reformada em parte, sem majoração da verba honorária. Matéria preliminar rejeitada, recurso da Autora não provido e parcialmente provido o da Ré.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 683):
Embargos de declaração. Omissão, contradição e erro material. Erro material verificado. Demais questões de cunho infringente, de modo que era outro o recurso a ser ofertado. Embargos acolhido parcialmente, apenas para sanar o erro material indicado, considerado como efetivado o prequestionamento.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 85, §§ 1º, 2º, 6º e 11, do Código de Processo Civil, porque o acórdão teria fixado e mantido honorários fora dos parâmetros de 10% a 20% e deixado de majorar na fase recursal, apesar de a ação ter sido julgada
[trecho intermediário suprimido]
houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
No caso, não estão caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA