ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2453243

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser questão de mérito, sujeita-se aos efeitos da preclusão e da coisa julgada, não se configurando como mero erro material passível de correção a qualquer tempo.
2. A distinção entre erro material e erro de julgamento é fundamental. O erro material refere-se a equívocos de natureza objetiva e manifesta, como erros de digitação, de cálculo ou contradições evidentes entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. O erro de julgamento, por sua vez, diz respeito à aplicação do direito ao caso concreto, e sua correção depende da interposição do recurso cabível no momento processual oportuno.
3. A escolha da base de cálculo para a verba honorária é um ato de julgamento que integra o mérito da decisão e, uma vez acobertada pelo manto da coisa julgada, torna-se imutável, sob pena de violação à segurança jurídica, conforme preceituam os arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil.
4. No caso, a alteração da base de cálculo dos honorários de "valor da causa" para "valor da condenação", realizada pelo Tribunal de origem em fase de cumprimento de sentença, configurou indevida ofensa à coisa julgada material, devendo ser reformado o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia reconhecido a preclusão da matéria.
5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL BOZZANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (RAFAEL) contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul,
[trecho intermediário suprimido]
oportuno, ou até mesmo - repita-se - eventualmente ajuizar uma ação rescisória. Sua inércia acarretou na ocorrência do trânsito em julgado, e assim sendo sua irresignação não merece prosperar.
Portanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, ao reformar a correta decisão do juízo da execução para alterar a base de cálculo da verba honorária, violou frontalmente a coisa julgada, em ofensa direta aos arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. A decisão de primeiro grau, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer a preclusão da matéria, deve ser restabelecida.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ANTONIO, por reconhecer a preclusão e a ofensa à coisa julgada.
É o voto.