DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO MALDONADO RAZUK AMARAL contra a … — AREsp AREsp 2456375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO MALDONADO RAZUK AMARAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de ofensa ao art. 784, III, da Lei n. 13.105/2015; na incidência da Súmula n. 7 do STJ; e na aplicação do art. 1.030, V, do CPC.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Contraminuta às fls. 409-415.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de embargos à execução.
O julgado foi assim ementado (fl. 350):
ARRENDAMENTO RURAL - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de subarrendamento rural - Embargos à execução julgados procedentes - Apelo do embargado - Preliminar de cerceamento - Rejeição - Decisão parcialmente nula - Julgamento extra petita quanto à declaração de nulidade do contrato de arrendamento entre a proprietária e o subarrendador - Ausência de título executivo extrajudicial - Extinção da execução mantida - Apelação parcialmente provida.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 365):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de contradição - Pretensão infringente - Embargos rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:
a) 784, III, da Lei n. 13.105/2015, pois o contrato de arrendamento preenche os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, tendo sido assinado pelos devedores e por duas testemunhas;
b) 489, § 1º, IV, da Lei n. 13.105/2015, porque o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente a validade do título executivo;
c) 1.022, I e II, da Lei n. 13.105/2015, visto que houve omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração, que não sanaram os vícios apontados.
Requer o provimento do recurso para que se reconheça a existência de título executivo extrajudicial e se reforme o acórdão recorrido, julgando-se improcedentes os embargos à execução.
Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois busca o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, bem como que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.
É o relatório. Decido.
Passo à análise das supostas violações.
I - Art. 489, § 1º, IV, do CPC
O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige
[trecho intermediário suprimido]
de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
No caso, apesar do desprovimento deste recurso, não estão caracterizadas sua manifesta inadmissibilidade e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA