ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2457188

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes deixaram de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo p ara obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
CLÉBER DE OLIVEIRA CAMPOS e KAIO CEZAR OLIVEIRA SOUZA interpõem agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial, em razão do enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
A defesa alega, em síntese, que, ao contrário do que afirmado, o fundamento invocado para não admitir o recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) foi devidamente impugnado no agravo em recurso especial.
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que, em suma, sejam acolhidas as teses aventadas no recurso especial.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes deixaram de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo p ara obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.
O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelo seguinte fundamento: necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ) (fls. 719-721).
Todavia, os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnaram a mencionada necessidade de reexame de provas para concluir pela absolvição no tocante ao crime de tráfico de drogas; na verdade, basicamente se limitaram a afirmar, en passant, que "os
[trecho intermediário suprimido]
de forma motivada, que o apelo deve ser admitido.
Não servem as razões que apresentam mera afirmação em sentido oposto à incidência da Súmula nº 7/STJ, inadmitindo-se a simples repetição dos argumentos expendidos nas razões do Recurso Especial, como ocorre no caso sob análise.
Para se considerar adequadamente impugnada a incidência do referido óbice recursal, o agravante precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em qual medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal a quo. Não é este o caso das razões recursais apresentadas.
Desse modo, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula nº 182 desse Superior Tribunal de Justiça (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada).
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Diante do exposto, o parecer deste Órgão é pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.