DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2461043

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1757-1773, e-STJ):
AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. (I) AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE OCUPANTES OU MORADORES DA COMUNIDADE, DESDE QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDA, PODE, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, AJUIZAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO, DEVENDO CONTAR COM A AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DE TODOS OS SEUS REPRESENTADOS, LEGITIMIDADE ESTA CONFERIDA PELA LEI 10.257/2001. REQUISITO ATENDIDO PELA AUTORA. (III) NULIDADE PROCESSUAL POR CADASTRAMENTO DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA RÉ COHAB APÓS A DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPC, ART. 282, § 1º). (IV) USUCAPIÃO COLETIVA. OCUPAÇÃO POR 233 FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO À SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, PORQUANTO NÃO EQUIPARADO A BENS PÚBLICOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 10 DO ESTATUTO DA CIDADE PREENCHIDOS. POSSE DOS ASSOCIADOS DA AUTORA EXERCIDA DE FORMA ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO, PELO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DE ÁREA TOTAL DIVIDIDA PELO NÚMERO DE POSSUIDORES INFERIOR A DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS POR POSSUIDOR. MUDANÇA DE DOMÍNIO SOBRE OS IMÓVEIS NÃO IMPEDE QUE O MUNICÍPIO DE CURITIBA APLIQUE O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 13.316/2009, QUE VIABILIZA O RECONHECIMENTO DAS VIAS DE USO COMUM DO POVO COMO DE DOMÍNIO PÚBLICO. ALEGADO DESRESPEITO ÀS LEIS MUNICIPAIS DE ZONEAMENTO. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA QUE TEM MATRIZ CONSTITUCIONAL, CUJA CONCRETIZAÇÃO NÃO PODE SER OBSTADA COM FUNDAMENTO EM NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR OU EM INTERPRETAÇÃO QUE AFASTE A EFICÁCIA DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE442.349/RS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO É OBSTÁCULO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ASSENTAMENTO
[trecho intermediário suprimido]
quando sujeitos a uma destinação pública. 2. Ausente o reconhecimento da destinação pública do imóvel, não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão do acórdão, pois restrita a sua atividade à revisão do contexto fático probatório, vedada na forma do enunciado 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.769.138/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022, grifou-se).
Esbarrando a análise do apelo nobre no que dispõe a Súmula 07/STJ, resta prejudicada a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.
3. Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA