ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2462041

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, requisitos que não foram atendidos.
IV. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 475-484) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 469-471).
Em suas razões, a parte agravante alega que a análise do recurso "não demanda reexame fático-probatório, mas apenas a correta interpretação e aplicação dos dispositivos do CPC sobre a condução da prova pericial, sendo, a invocação da Súmula 7/STJ .. equivocada". Acrescenta que (fl. 478):
Do mesmo modo, a tese de ausência de prequestionamento não procede, já que os dispositivos legais foram oportunamente suscitados e reiterados em embargos declaratórios, configurando-se o prequestionamento implícito.
Por fim, o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado, com a indicação de precedentes de Tribunais Estaduais e do próprio STJ que, diante de perícia inconclusiva, reconheceram a
[trecho intermediário suprimido]
pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.145.317/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)
No caso, não se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Além disso, modificar a conclusão adotada pelo TJGO implicaria revisão do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ.
Ademais, não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso pela alínea "c", faltando identificação dos dispositivos legais e o cotejo analítico entre os casos comparados.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.