DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VALDIR ZAMBI… — AREsp AREsp 2462644

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VALDIR ZAMBIAZI se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 352):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE SOLICITOU A LIGAÇÃO DO SERVIÇO E NO NOME DE QUEM SE ENCONTRA O CONTRATO. PRECEDENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO, REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSEQUENTEMENTE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO HAVENDO FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 378/382).
Nas razões recursais (fls. 393/412), a parte recorrente sustenta ter ocorrido violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, por não ter o Tribunal de origem enfrentado os argumentos relativos à ilegitimidade passiva e à jurisprudência apresentada.
Alega ofensa aos arts. 17, 485, VI, do CPC, ao defender a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não seria proprietária nem usuária do imóvel onde foi constatada a irregularidade. Argumenta que a responsabilidade pela tarifa de energia recai sobre quem efetivamente usufruiu do serviço, e não sobre o titular formal do contrato.
Aduz, ainda, divergência jurisprudencial.
Requer a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a inexigibilidade do débito e procedência da reconvenção.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 428/436).
O recurso não foi admitido (fls. 440/443), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D contra VALDIR ZAMBIAZI, visando ao recebimento da quantia de R$ 4.605,15 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e quinze centavos), apurada em razão de irregularidade constatada no medidor de energia elétrica.
O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção formulada pelo réu. Em grau de apelação, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manteve integralmente a sentença.
No que concerne à legitimidade passiva da parte recorrente, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 350):
A preliminar de
[trecho intermediário suprimido]
questões relativas a contrato de prestação de serviços, em relação ao qual não fez parte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.105.681/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2018; AgRg no REsp 1.185.667/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/09/2010; REsp 1.074.412/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2010).
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 1.557.116/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 10/12/2019, sem destaques no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA